DECRETO Nº 28.478, DE 3 DE JUNHO DE 1988

Dá nova redação ao Artigo 18 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o Regime de Fretamento, aprovado pelo Decreto nº 19.835 ,de 29 de outubro de 1982.

Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1º Passa a ter a seguinte redação o Artigo 18, do Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982:
"Artigo 18 Dependerá de prévia autorização da Secretaria dos Negócios Metropolitanos a utilização de veículos aprovados para o serviço de fretamento no transporte denominado regular ou vice-versa".

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.