DECRETO Nº 36.963 DE 23 DE JUNHO DE 1993

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da Exposição de Motivos do Secretário dos Transportes Metropolitanos,

Decreta:

Artigo 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

I. o Artigo 5º

Artigo 5º Os pedidos de registro e suas renovações formulados por empresas ou entidades destinadas a explorar serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, deverão ser dirigidos à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, por meio de requerimento instruído com documentação relativa à personalidade jurídica, capacidade técnica e idoneidade financeira, na forma estabelecida pelo Artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e demais comprovantes indicados em resolução do Secretário.

Parágrafo Único - Para realização do serviço será exigida:
1. relação de veículos disponíveis e comprovação da plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento de alineação fiduciária, "leasing" ou arrendamento mercantil de, pelo menos, 2(dois) veículos do tipo rodoviário, ônibus ou microônibus, com a idade máxima de 15 (quinze) anos;
2. prova de capital integralizado correspondente, no mínimo, a 3.000 (Três Mil) UFESP s - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo":

II. o Artigo 17:
"Artigo 17 As empresas operadoras registradas no serviço de fretamento submeterão os veículos cadastrados a vistorias com a seguinte periodicidade máxima:
I. a cada 18(dezoito) meses, quando os veículos tiverem até 5 (cinco) anos de idade;
II. a cada 12 (doze) meses, quando os veículos tiverem mais de 5 (cinco) e até 10 (dez) anos de idade;
III. a cada 6 (seis) meses, quando os veículos tiverem mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) anos de idade.

1º Poderão ser realizadas vistorias extraordinárias nos veículos registrados sempre que a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos julgar conveniente.

2º As vistorias de que trata este Artigo serão realizadas pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A. - EMTU-SP ou por Empresa credenciada para essa finalidade.

3º As empresas ou entidades operadoras do serviço de fretamento remunerarão à EMTU-SP ou à Empresa credenciada por serviço prestado, de conformidade com as instruções expedidas por meio de resolução do Secretário dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de junho de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretária do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do governo, aos 24 de junho de 1993.