Resolução STM nº95, de 27-11-2012
Estende para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte a aplicação, no que couber, das Resoluções que normatizam os Decretos 24.675/1986 e 19.835/1982, com suas posteriores modificações e que disciplinam o transporte coletivo de passageiros, por ônibus, das modalidades regular e fretamento.
O Secretário dos Transportes Metropolitanos,
Considerando as disposições da Lei 7.450, de 16/07/91, que criou a Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM e do Decreto 49.752, de 04-07-2005, e suas alterações, que fixou sua estrutura;
Considerando a necessidade de harmonizar os dispositivos anteriormente existentes com a Lei Complementar 1.166, de 09-01-2012, que criou a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
Considerando o disposto no Decreto 58.353, de 29-08- 2012, que determina a aplicação na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, da legislação regulamentadora do transporte coletivo de passageiros, por ônibus, da Região Metropolitana de São Paulo, da Região Metropolitana da Baixada Santista e da Região Metropolitana de Campinas e dá providências correlatas;
Considerando o disposto no Decreto 24.675, de 30-01-1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo e dá outras providências, e suas alterações e o Decreto 19.835, de 29-10-1982, que dispõe sobre a aprovação
do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o Regime de Fretamento, e suas alterações;Considerando, finalmente, a necessidade de fixar normas e procedimentos para a gestão do transporte coletivo de passageiros por ônibus da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, resolve:
Artigo 1º - Estender para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte a aplicação, no que couber, das Resoluções que normatizam os Decretos 24.675/1986 e 19.835/1982, com suas posteriores modificações e que disciplinam o transporte coletivo de passageiros, por ônibus, das modalidades regular e fretamento, a seguir indicadas:
1. Resolução STM 55, de 04-02-1992, publicada no D.O. de 05-02-1992, que disciplina as atividades realizadas pela STM e pela EMTU/SP, relativas à fiscalização do Sistema Metropolitano de Transporte Coletivo, por Ônibus;
2. Resolução STM 33, de 28-02-1985, publicada no D.O. de 01-03-1985, que autoriza as empresas operadoras a conceder transporte gratuito aos policiais militares fardados;3. Resolução STM 75, de 24-03-1992, publicada no D.O. de 25-03-1992, que disciplina as atividades realizadas pela STM e pela EMTU/SP, relativas ao planejamento, acompanhamento e controle operacional do Sistema Metropolitano de Transporte Coletivo por Ônibus;
4. Resolução STM 89, de 15-04-1992, publicada no D.O. de 16-04-1992, que estabelece normas para o registro cadastral das empresas interessadas na execução dos serviços de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo;
5. Resolução STM 98, de 07-05-1992, publicada no D.O. de 08-05-1992, que disciplina as atividades realizadas pela STM e pela EMTU/SP, relativas ao planejamento, acompanhamento e controle tarifário, econômico e financeiro do Sistema Metropolitano de Transporte Coletivo por ônibus;
6. Resolução STM 200, de 04-03-1993, publicada no D.O. de 05-03-1993, que disciplina a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, por ônibus, aos maiores de sessenta e cinco anos, nas linhas metropolitanas de característica comum;
7. Resolução STM 403, de 29-12-1994, publicada no D.O. de 29-12-1994, que reserva 4 (quatro) assentos por veículo destinados prioritariamente às gestantes, pessoas portando crianças de colo, idosos ou portadores de deficiência física, que operam as linhas metropolitanas de transporte coletivo regular de passageiros comuns e seletivas;
8. Resolução STM 406, de 20-01-1995, publicada no D.O. de 21-01-1995, que autoriza o serviço de fretamento particular com veículo próprio, de interesse metropolitano;
9. Resolução STM 425, de 05-07-1995, publicada no D.O. de 07-07-1995, que estabelece normas de emissão de documento anexo ao Contrato de Concessão e do Termo de Permissão, dos serviços de transportes sob jurisdição metropolitana;
10. Resolução STM 435, de 07-12-1995, publicada no D.O. de 08-12-1995, que disciplina a retirada de circulação e lacração de veículo por constatação de estado inadequado de funcionamento;
11. Portaria CTC 1, de 10/4/2002, que estabelece procedimentos para liberação de veículos apreendidos e aplicação das multas decorrentes;
12. Resolução STM 43, de 2/8/2002, publicada no D.O. de 7/8/2002, que estabelece padrões de identidade visual para oSistema de Transporte Metropolitano, constituído por metrô, trem metropolitano e ônibus, bem como demais modos que vierem a ser criados ou assumidos pela Secretaria de Transportes Metropolitanos;
13. Resolução STM 10, de 22-01-2003, publicada no D.O. de 23-01-2003, que institui a Carteira de Transporte Escolar Metropolitano;
14. Resolução STM 26, de 04-04-2003, que dá nova redação ao artigo 2º, da Resolução STM-10, de 23/1/2003;
15. Resolução STM 58, de 22-10-2003, publicada no D.O. de 23-10-2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação nos veículos que operam os Sistemas Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, modalidades Regular e Fretamento, do número do telefone do serviço Disque-Denúncia da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
16. Resolução STM 59, de 22-10-2003, publicada no D.O. de 23-10-2003, dá nova redação ao artigo 2º e 6º da Resolução STM 10, de 23-01-2003;
17. Resolução STM-31, de 17-05-2004, que altera o artigo 9º da Resolução STM-55, de 5/2/1992;
18. Resolução Conjunta SS/STM 3, de 09-06-2004, publicada no D.O. de 10-06-2004, que disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com
deficiência;19. Resolução STM-49, de 14-10-2004, publicada no D.O. de 16-10-2004, que autoriza as empresas vinculadas à STM (Metrô, CPTM e EMTU/SP) a emitir Carteiras de Transporte Escolar Metropolitano para o ano letivo de 2005, individualmente ou de forma conjunta, com base nas informações encaminhadas exclusivamente pelas Instituições de Ensino;
20. Resolução Conjunta SS/STM 4, de 22/12/04, publicada no D.O. de 23-12-2004, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SS/STM 03, de 9/6/2004, e dá outras providências;
21. Resolução STM 54, de 02-08-2005, publicada no D.O. de 3/8/2005, que estabelece o compartilhamento da operação dos serviços metropolitanos urbanos de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, na modalidade regular nas Regiões Metropolitanas, e dá providências correlatas;
22. Resolução STM 78, de 07-11-2005, publicada no D.O. de 8/11/2005, que estabelece os requisitos para o registro de operadores dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de estudantes, sob a modalidade de fretamento, o cadastramento e as vistorias técnicas dos veículos a serem utilizados na execução destes serviços, e dá outras providências;
23. Resolução STM 01, de 04-01-2006, publicada no D.O. de 05-01-2006, que institui Postos Regionais nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, e dá outras providências;
24. Resolução Conjunta SS/STM 5, de 04-01-2006, publicada no D.O. de 10-01-2006, que altera dispositivos do Anexo II da Resolução Conjunta SS/STM 3, de 09-06-2004;
25. Resolução STM 27, de 05-05-2006, publicada no D.O. de 06-05-2006, que dispõe sobre a reserva de poltronas especiais para pessoas obesas nos modais de transporte público coletivo de passageiros nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo;
26. Resolução STM 43, de 5/7/2006, que altera o artigo 2º da Resolução STM 10, de 22-01-2003;
27. Resolução STM 47, de 25-07-2006, publicada no D.O. de 26-07-2006, que altera o artigo 2º da resolução STM 10, de 22-01-2003, e suas alterações, estabelece quem tem direito ao benefício da Carteira de Transporte Escolar Metropolitano;
28. Resolução STM 60, de 27-10-2006, publicada no D.O. de 2/11/2006, que estabelece normas complementares relativas ao fornecimento de dados referentes à execução do serviço intermunicipal de transporte de passageiros por ônibus, na modalidade regular, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo;
29. Resolução STM 61, de 27-10-2006, publicada no D.O. de 2/11/2006, que disciplina o uso de cartões eletrônicos do sistema de arrecadação automatizada no serviço intermunicipal de transporte de passageiros por ônibus, na modalidade regular, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, dando providências correlatas;
30. Resolução STM-62, de 27-10-2006, publicada no D.O. de 2/11/2006, que disciplina a instalação dos equipamentos e dispositivos de arrecadação automatizada, a circulação interna, o espaço interno e demais equipamentos nos ônibus, microônibus, ônibus leves e veículos de pequeno porte, que operam nos sistemas de transporte coletivo metropolitano regular de passageiros, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo;
31. Resolução STM 63, de 08-11-2006, publicada no D.O. de 9/11/2006, que dispõe sobre a Reserva Técnica Operacional (RTO) do Poder Concedente e o Certificado de Registro de Operação (CRO) dos Operadores Regionais Coletivos Autônomos (ORCAs);
32. Resolução Conjunta SS/STM 7, de 22-08-2007, publicada no D.O. de 24-08-2007, que altera o Anexo III da Resolução Conjunta SS/STM 3, de 9/6/2004, alterado pela Resolução Conjunta SS/STM 6, de 27-09-2006;
33. Resolução STM 19, de 27-02-2009, publicada no D.O. de 28-02-2009, que autoriza a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP a implantar o sistema de Serviço Especial Conveniado;
34. Resolução STM-53, de 16-11-2009 publicada no D.O. de 17-11-2009, que estabelece a obrigação de contratar seguro dos créditos de viagem disponibilizados pelas empresas permissionárias de Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo;
35. Resolução STM 49, de 28/05/10, publicada no D.O. de 29-05-2010, que estabelece os valores, em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), de ressarcimento da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP, dos gastos relativos às despesas com as apreensões de veículos nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo;
36. Resolução STM 59, de 30-06-2010, publicada no D.O. de 01-07-2010, que dispõe sobre as despesas de gestão dos serviços prestados pela EMTU/SP para as empresas operadoras dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo;
37. Resolução STM 63, de 13-07-2010, publicada no D.O. de 15-07-2010, que substitui os anexos I e II, da Resolução STM-62, de 27-10-2006, revoga o parágrafo único de seu artigo 1º e revoga a Resolução STM-46, de 22-09-2009;
38. Resolução STM 39, de 03-05-2011, publicada no D.O. de 04-05-2011, que estabelece o critério de substituição para regularização da frota de veículos com idade superior a 15 (quinze) anos dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, nos termos conferidos pelo Decreto 55.925, de 18-06-2010, e revoga a Resolução STM
60, de 30-06-2010;39. Resolução STM 51, de 12-05-2011, publicada no D.O. de 13-05-2011, que obriga as empresas registradas nos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento a manterem cadastrados ao menos dois veículos;
40. Resolução STM 58, de 24-05-2011, publicada no D.O. de 25-05-2011, que estabelece a idade máxima dos veículos para a prestação dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de passageiros da modalidade regular, de características comum e seletiva para as atuais permissões, regidas pelo Decreto Estadual 24.675 de 30-01-1986, e suas posteriores alterações; .
41. Resolução STM 60, de 02-06-2012, publicada no D.O. de 03-06-2011 que cria a Comissão Metropolitana de Acessibilidade e Gratuidade nos modais do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros nas Regiões Metropolitanas do Estadode São Paulo, e dá outras providências;
42. Resolução STM 85, de 06/10/11, publicada no D.O. de 08-10-2011, que substitui a Resolução STM-040, de 30-08-1999, que institui e disciplina o ressarcimento à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP, das despesas com serviços de administração, operação e manutenção dos terminais metropolitanos das Regiões Metropolitanas do
Estado de São Paulo e Aglomerações Urbanas;43. Resolução STM 91, de 25-10-2011, publicada no D.O. de 26-10-2011, que dispõe sobre o valor da taxa de emissão da Carteira de Transporte Escolar Metropolitano pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP e inclui a quota mensal de viagens para o mês de julho;
44. Resolução STM 95, de 31/10/11, publicada no D.O. de 01-11-2011, que revisa o Serviço Especial previsto no artigo 9º, § 1º, do Decreto 24.675, de 30-01-1986, executado por Operador Regional Coletivo Autônomo (ORCA) e Reserva Técnica Operacional do Poder Concedente (RTO), disciplinados anteriormente pela Resolução STM 80/2006, consolidando e acrescentando
dispositivos a respeito da matéria;45. Resolução STM 39, de 03-04-2012, publicada no D.O. de 04-04-2012, que acrescenta o artigo 20-A à Resolução STM 95, de 31-10-2011;
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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