Fretamento Continuo e ou Eventual – Relação de Documentos

  • Requerimento para registro ou renovação
  • Cópia* da(s) cédula(s) de identidade do proprietário ou dos sócios;
  • Cópia* do Registro Comercial, no caso de empresa individual;
    (Deverá constar o código de atividade 49.29.9.02 e a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
  • Cópia* do Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado;
    (Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
  • Cópia* da Ata regularmente arquivada da assembleia da última eleição, quando sociedade por ações;
    (Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
  • Cópia* do Decreto de autorização, devidamente arquivado (quando empresa ou sociedade estrangeira);
    (Deverá constar a descrição de atividade “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional”)
  • Capital integralizado correspondente, no mínimo, a 3.000 Ufesp;
    (Deverá constar no contrato social)
  • Dados cadastrais da empresa 
  • Relação de funcionários (administrativos e operacionais)
  • Relação de veículos para cadastramento
  • CRLV ou DUT de 2 veículos do tipo micro-ônibus ou ônibus em nome da empresa;
    (São aceitos veículos financiados ou com arrendamento mercantil (leasing) em nome da empresa. Não são aceitos veículos em nome do proprietário ou sócios da empresa)
  • Declaração de Estacionamento e Manutenção de Veículos
  • Demonstrações contábeis
  • Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
    (Informe-se no fórum de sua cidade)
  • Prova de inscrição no CNPJ;
* Cópias simples dos documentos deverão estar acompanhadas dos originais para conferência.

* Cópias autenticadas em cartório dispensam a apresentação do documento original.



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