2– No caso de cursos Técnicos e Graduação superior é obrigatório o envio de cópia da(s) respectiva(s) Portaria(s), publicada(s) nos Diários Oficiais pelos respectivos órgãos competentes, autorizando o funcionamento do(s) curso(s).

3– Sendo a Instituição de Ensino do tipo particular é obrigatório o envio de cópia da(s) respectiva(s) Portaria(s), publicada(s) nos Diários Oficiais pelos respectivos órgãos competentes, autorizando o seu funcionamento, exclusivamente para os níveis de ensino com direito ao benefício do passe escolar.