Você está em: Home... InovaçãoBibliotecaLegislação - Inovação

Legislações Brasileiras

Legislações Brasileiras Vigentes sobre Inovação

No âmbito Federal

Emenda Constitucional no 85/2015

Lei federal no 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial)

Lei federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação) alterada pela Lei federal no 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e posteriormente regulamentada pelo Decreto no 9.283, de 7 de fevereiro de 2018

Lei Federal no 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem)

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018. artigos, 20, 28 - promove mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942)

No âmbito do Estado de São Paulo

Lei Complementar no 1.049, de 19 de junho de 2008

Decretos no 53.963/09, 54.690/09, 56.569/10 e 62.817/17 (que revogou e substituiu os dois últimos decretos)

Legislações Brasileiras Vigentes sobre Transparência e Dados Abertos

No âmbito Federal

Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF

Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009 Lei da Transparência - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação – LAI

Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção.

No âmbito do Estado de São Paulo

Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 - Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP)

Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Regula o processo administrativo

Lei Estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 - Proteção e defesa do usuário de serviços públicos

Decreto Estadual 55.559, de 12 de março de 2010 - Portal Governo Aberto

Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012 - Lei de Acesso à Informação federal no Estado de São Paulo

Decreto nº 60.106, de 29 de Janeiro de 2014 – Anticorrupção.

Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 – Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas.

Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 – Novas atribuições para a Ouvidoria do Estado

Decreto Federal Nº 8.777 – 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 – Classificação de documento

Decreto nº 61.934 - 20 de abril de 2016 - Publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual

Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 – Transferência do gerenciamento do “Governo Aberto” para a Ouvidoria Geral do Estado