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Legislações Brasileiras

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Legislações Brasileiras

Legislações Brasileiras Vigentes sobre Inovação

No âmbito Federal

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018. artigos, 20, 28 - promove mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942)

No âmbito do Estado de São Paulo

Decretos no 53.963/09, 54.690/09, 56.569/10 e 62.817/17 (que revogou e substituiu os dois últimos decretos)

Legislações Brasileiras Vigentes sobre Transparência e Dados Abertos

No âmbito Federal


No âmbito do Estado de São Paulo






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